O Direito Civil regula os direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas em suas relações. Abrange contratos, obrigações, responsabilidade civil, família, sucessões, bens e relações de consumo.

Em casos de divórcio, herança, disputas de propriedade, indenizações por danos morais e materiais, revisão ou execução de contratos e problemas relacionados a consumo.

É um processo judicial no qual a vítima pede compensação financeira por prejuízos sofridos, sejam eles patrimoniais (danos materiais) ou relacionados à dignidade, imagem e honra (danos morais).

Vai depender do regime de bens escolhido no casamento. No regime de comunhão parcial, por exemplo, os bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente entre os cônjuges.

O contrato verbal tem validade, mas é difícil de comprovar. Já o contrato escrito traz segurança jurídica, pois registra as condições e pode ser usado em juízo como prova.

Primeiro, tente resolver diretamente com a empresa. Caso não tenha sucesso, registre reclamação no Procon ou outra entidade de defesa do consumidor. Se necessário, um advogado pode ajuizar ação judicial.