É o ramo do direito público que regula a atuação da administração pública e suas relações com particulares, servidores e empresas.

Concorrência, pregão, tomada de preços, convite, concurso e leilão, cada um com regras específicas conforme a Lei de Licitações.

As empresas interessadas devem atender aos requisitos do edital, apresentar propostas e comprovar capacidade técnica e regularidade fiscal.

É possível recorrer administrativamente e, se necessário, ingressar com ação judicial para contestar a sanção aplicada pela administração pública.

Sim. O recurso deve ser feito dentro dos prazos legais e pode ser administrativo ou judicial, dependendo do caso.

O advogado atua na análise, elaboração e acompanhamento de contratos administrativos, prevenindo irregularidades e garantindo segurança jurídica.